Enquete O Povo - Confronto das ideias: Concessão de auxílio-moradia para magistrados 

NÃO - A Lei Orgânica da Magistratura prevê o pagamento de auxílio-moradia a juízes. Sendo lei, deve ser cumprida. Ocorre que é necessário que se interprete a intenção do legislador. Parece-me de solar clareza que, nesse caso, a intenção seria a de auxiliar, financeiramente, os magistrados que, por imposição do serviço público, necessitem residir em comarca onde não possuam residência própria nem haja residência oficial, propiciando, ajuda de custo para custeio de aluguel, por exemplo. Figura-me incompreensível que tal benefício seja estendido a todos os magistrados e membros do MP, mesmo que trabalhem na cidade de sua residência ou em local onde possuam imóvel próprio, não ostentando, pois, necessidade de auferir auxílio para moradia. Indago ainda: e quanto aos demais servidores do Judiciário e do MP que igualmente necessitam residir nas extremas dos Estados? Por que não fazem jus ao mesmo benefício? Segundo o último relatório da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça, que analisa o desempenho dos sistemas judiciários de 46 países do continente, apenas 10 ainda pagam algum tipo de ajuda de custo neste sentido. Outra obviedade, para mim, é que os subsídios de juízes e promotores estão agudamente defasados em relação à inflação. Aliás, dada a estatura de relevo de tais atividades, as remunerações deveriam ser, no mínimo, a do dobro dos valores atuais, em face da complexa função que exercem, o que não poderia, contudo, ser feito através da alcunha de auxílio-moradia, artificializando remuneração indireta. A par disso, inúmeras são as manifestações de juízes e promotores a censurarem a figura do auxílio-moradia nos (desvirtuados) moldes atuais até porque, tais categorias mereciam sim, subsídios proporcionais à envergadura da atividade que desempenham e não penduricalhos pecuniários. Aspecto também inadiável é o reaparelhamento do Judiciário, sendo inadmissível que juízes do interior careçam de servidores cedidos pelas prefeituras, tisnando a independência do Judiciário.

 

"Inúmeras são as manifestações de juízes e promotores a censurarem a figura do auxílio-moradia"


Leandro Vasques – Advogado criminal, mestre em Direito e professor da pós- graduação em Processo Penal (Unifor)

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